Institucional

Legislação educacional

FACEC – Faculdade de Administração e Ciências Econômicas foi credenciada pela Portaria 265 de 16 de fevereiro de 2017 do Ministério da Educação (MEC) e tem o orgulho de ser a primeira Instituição de Ensino Superior originada na cidade de Cianorte – PR.

Os atos institucionais da FACEC são balizados por legislação federal, expedida pelo MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO.

Os principais documentos relacionados à atividade da FACEC como Instituição de Ensino Superior, são disponibilizados abaixo:

Portaria 265/2017 do Ministério da Educação (MEC) – Credenciamento da FACEC

Portaria 157/2017 do Ministério da Educação (MEC) – Autorização de cursos da FACEC

Lei N° 9.394 de 20/12/1996 – Diretrizes e Bases da Educação (LDB);

Lei N° 10.861 de 14 de/04/2004 – Institui o SINAES;

Decreto N° 5773 de 09/05/2006 – Regulação, Supervisão e Avaliação de IES;

Portaria N° 1.134, de 10/10/2016 – Oferta de até 20% de disciplinas no formato EaD

Port aria Normativa 40 de 12/12/2007 – Institui o E-MEC;

Resolução N° 01, de 08/07/2007 – Normas para cursos lato sensu;