Legislação educacional

A FACEC – Faculdade de Administração e Ciências Econômicas foi credenciada pela Portaria 265 de 16 de fevereiro de 2017 do Ministério da Educação (MEC) e tem o orgulho de ser a primeira Instituição de Ensino Superior originada na cidade de Cianorte – PR.

Os atos institucionais da FACEC são balizados por legislação federal, expedida pelo MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO.

Os principais documentos relacionados à atividade da FACEC como Instituição de Ensino Superior, são disponibilizados abaixo:

Portaria 265/2017 do Ministério da Educação (MEC) – Credenciamento da FACEC

Portaria 157/2017 do Ministério da Educação (MEC) – Autorização de cursos da FACEC: Administração, CST em Análise e Desenvolvimento de Sistemas, Ciências Contábeis, Engenharia Civil e Moda (bacharelado).

Portaria 63/2020 do Ministério da Educação (MEC) – Autorização do curso de graduação em Agronomia da FACEC (CC=5);

Portaria 401/2021 do Ministério da Educação (MEC) – Autorização do curso de graduação em Psicologia da FACEC (CC=4);

Portaria 813/2021 do Ministério da Educação (MEC) – Autorização do curso de graduação em Fisioterapia da FACEC (CC=5);

Portaria 841/2022 do Ministério da Educação (MEC) – Credenciamento EaD da FACEC (CI=5);

Portaria 977/2022 do Ministério da Educação (MEC) – Autorização do curso Superior de Tecnologia em Gestão da Qualidade – EaD da FACEC (CC=5);

Portaria 544/2020 do Ministério da Educação (MEC) – substituição das aulas presenciais por aulas em meios digitais;

Lei N° 9.394 de 20/12/1996 – Diretrizes e Bases da Educação (LDB)

Lei N° 10.861 de 14 de/04/2004 – Institui o SINAES

Resolução CNE N° 3 de 02/07/2007 – Dispõe sobre procedimentos a serema dotados quanto ao conceito de hora-aula, e dá outras providências 

Decreto N° 9235 de 15/12/2017 – regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino

Portaria Normativa N°11 de 20/06/2017 – normatiza o credenciamento de instituições e a oferta de cursos EaD

Portaria Normativa Nº 21, de 21/12/2017 – Dispõe sobre o sistema e-MEC

Portaria Normativa N 23, de 21 de dezembro de 2017 – Dispõe sobre os fluxos dos processos de credenciamento e recredenciamento de IES, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos superiores, e outras providências

Portaria Normativa Nº 315, de 04/04/2018 – Dispõe sobre os procedimentos de supervisão e monitoramento de instituições de educação superior

Resolução CNE/CES N° 01, de 06/04/2018 – Normas para cursos lato sensu

Resolução CNE/CES N° 04, de 11/12/2018 – altera o inciso I do artigo 2º da Resolução CNE/CES Nº 1, de 6 de abril de 2018

Portaria Normativa Nº 1.095 de 25/10/2018 – Dispõe sobre a expedição de diplomas de cursos de graduação

Portaria N° 2.117, de 06/12/2019 – Oferta de até 40% de disciplinas no formato EaD

Portaria Normativa Nº 332, de 13/03/2020 – Dispõe sobre a alteração no prazo contido no caput do art. 45 da Portaria nº 315, de 4 de abril de 2018